Dicas para aderir ou não ao Refis do plano de participação nos lucros e resultados

A coluna desta quinzena traz breves considerações sobre as atualizações legislativas sobre os programas de PLR para, ao final, concluir se deve-se aderir ao edital lançado pela Receita Federal e PGFN para financiamento da dívida ativa relacionada à incidência de contribuições previdenciárias sobre as PLR. A Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional […]
Prescrição Intercorrente e o novo Art. 206-A do Código Civil: Estamos diante de uma nova disciplina sobre o tema?

Publicada com o objetivo de modernizar o ambiente de negócios do Brasil, a Medida Provisória n° 1.040/21, também conhecida como MP de Ambiente de Negócios (MPAN), dispõe sobre a facilitação da abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários e a facilitação do comércio exterior, entre outros assuntos. Seu artigo 32 chamou a atenção ao […]
Nova Lei de Licitações dá Ênfase a Aspectos Ambientais

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, publicada no último dia 1º de abril (Lei nº 14.133/2021), foi bem recebida pelo mercado ao reiterar a necessidade de inserir a questão do desenvolvimento nacional sustentável nos processos de licitações públicas no Brasil. Embora o termo “desenvolvimento sustentável” já tenha sido abordado em outros atos normativos […]
