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Guimarães & Silva Advogados

Dicas para aderir ou não ao Refis do plano de participação nos lucros e resultados

A coluna desta quinzena traz breves considerações sobre as atualizações legislativas sobre os programas de PLR para, ao final, concluir se deve-se aderir ao edital lançado pela Receita Federal e PGFN para financiamento da dívida ativa relacionada à incidência de contribuições previdenciárias sobre as PLR. A Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional […]

Nova Lei de Licitações dá Ênfase a Aspectos Ambientais

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, publicada no último dia 1º de abril (Lei nº 14.133/2021), foi bem recebida pelo mercado ao reiterar a necessidade de inserir a questão do desenvolvimento nacional sustentável nos processos de licitações públicas no Brasil. Embora o termo “desenvolvimento sustentável” já tenha sido abordado em outros atos normativos […]